DECISÃO DO PREFEITO:
Considerando os questionamentos que estão sendo feitos, inclusive em uma ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, ajuizada na 2ª Vara Cível desta Comarca de Caraguatatuba (Processo nº 1894/09 – 2º Ofício Judicial), com relação ao processo seletivo, que recebeu o nº 29.873/2009, do instituto contratado para sua realização, o INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – IBAM, objetivando a constituição de reserva técnica dos selecionados, para contratação emergencial por prazo determinado para diversos cargos da Administração Municipal;
DECIDE:
Art. 1º – Fica determinado o cancelamento do processo seletivo que recebeu o nº 29.873/2009, que estava sendo realizado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – IBAM, contratado para esse fim pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, ficando, em conseqüência, suspensas as provas seletivas que estavam designadas para o próximo domingo, 17 de janeiro de 2010, e todos os demais procedimentos, objetivando a constituição de uma reserva técnica de selecionados para contratação emergencial por prazo determinado para diversos cargos da Administração Municipal.
Art. 2º – Fica determinada, pela Secretaria Municipal de Administração, a imediata abertura de CONCURSO PÚBLICO para provimento dos cargos que eram objeto do processo seletivo, como de todos os demais necessários para o adequado funcionamento de todos os órgãos da Administração Municipal, cujo concurso deverá ser organizado pelo próprio INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – IBAM, adotando-se os tramites administrativos necessários.
Art. 3º – Deverá ser assegurada, sem necessidade de pagamento de taxa de inscrição, fazendo-se a inscrição automática nos respectivos cargos que antes concorreram, a participação de todos os candidatos que se inscreveram no processo seletivo, bem assim de todos aqueles que se inscreveram no Concurso Público nº 001/2007, devendo os cargos que foram objeto desse concurso anulado, comporem o nosso concurso a ser aberto.
Parágrafo único – Caso os anteriormente inscritos no processo seletivo optarem pela não participação no concurso a ser aberto, mediante prévio requerimento, deverá ser feita a imediata restituição dos valores das inscrições pagas, devidamente corrigidos.
Art. 4º – A Secretaria Municipal de Administração, com colaboração das Secretarias Municipais de Planejamento, Economia e Gestão e da Educação, com assessoramento da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, deverá adotar todas as providências pertinentes para o cumprimento desta decisão.
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A Prefeitura Municipal de Caraguatatuba-SP (www.caraguatatuba.sp.gov.br), torna pública a abertura de inscrições ao Processo Seletivo, através da IBAM Concursos Públicos (www.ibamsp-concursos.org.br).
As inscrições terão valor de R$ 27,00 para os cargos de Nível Fundamental Completo, de R$ 37,00 para os cargos de Nível Médio e de R$ 52,00 para os cargos de Nível Superior.
O salário para os cargos oferecidos são entre R$ 471,50 a R$ 1.536,81.
O Processo Seletivo será valido por um ano, a contar da data de homologação, podendo ser prorrogado por igual período, conforme legislação em vigor.
Remuneração de até: R$ 1.536,81
Nível: Médio/Superior
